Como resultado de uma luta histórica em defesa da garantia do direito à assistência social, no dia 07 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social foi criada. Completando 29 anos, a LOAS regulamentou a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado.
Um grande marco conquistado pela LOAS foi a normatização do Benefício da Prestação Continuada (BPC), que garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Portanto, o CRESS/MS reforça a importância de valorizar e defender esta política, considerando ser estratégica da categoria, presente no cotidiano profissional e também nas Bandeiras de Luta do Conjunto CFESS/CRESS. É preciso enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social!
