Lei 11.788/2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm
Resolução CFESS n. 533/2008 – Regulamenta a SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social:
https://www.cfess.org.br/uploads/legislacao/4601/hDMFL0oFU7TuPtJ6NesgKtHYaN7RReP8.pdf
Resolução CFESS n. 568/2010 – Regulamenta o procedimento de APLICAÇÃO DE MULTA prevista pelo parágrafo 4º do artigo 1º, pelo descumprimento das normas estabelecidas na Resolução CFESS nº 533/08, que regulamenta a Supervisão de Estágio no âmbito do Serviço Social:
https://www.cfess.org.br/uploads/legislacao/4581/CCVumrOZpKYCZv2Xeg90kits6m9vtF3m.pdf
Cartilha Estágio Supervisionado – Meia Formação não garante um direito:
https://www.cfess.org.br/uploads/revista/3900/w1N-Kx08oXc4v6yw01aWUmMTIpAFQsl-.pdf
Cursos de Extensão e/ou livres ofertados ilegalmente como graduação em Serviço Social – Relatório Final do GT:
https://www.cfess.org.br/uploads/revista/3967/SP51N-WYnb6zDEknM2Q4d0tCqCMctDO7.pdf
