No dia 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) completa 20 anos como um dos mais importantes marcos legais no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil.
Resultado da mobilização dos movimentos de mulheres e feministas e da luta de Maria da Penha Maia Fernandes por justiça, a legislação fortaleceu a proteção jurídica, ampliou mecanismos de prevenção e responsabilização e consolidou o reconhecimento da violência contra as mulheres como uma violação de direitos humanos.
Duas décadas depois, a Lei Maria da Penha permanece indispensável. Ao mesmo tempo, sua existência evidencia que a garantia de direitos exige mais do que a previsão legal: requer políticas públicas efetivas, financiamento adequado e uma rede de proteção fortalecida.
Essa reflexão ganha ainda mais relevância diante dos dados recentes. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil registrou 732 feminicídios apenas no primeiro semestre de 2026, o equivalente a uma média de quatro mulheres assassinadas por dia. No mesmo período, foram concedidas 337 mil medidas protetivas, o maior número já registrado para um primeiro semestre.
Os números revelam que, embora a Lei Maria da Penha tenha promovido avanços significativos, a violência contra as mulheres permanece sustentada por estruturas históricas de desigualdade, como o patriarcado, o machismo, o racismo e as desigualdades sociais.
Nesse contexto, o fortalecimento da atuação articulada entre assistência social, saúde, educação, justiça, segurança pública e demais políticas é fundamental para garantir proteção integral às mulheres e evitar processos de revitimização.
O Serviço Social integra essa rede de proteção por meio do acolhimento, da orientação, da defesa de direitos, da articulação entre serviços e do fortalecimento da autonomia das mulheres, reafirmando diariamente seu compromisso ético-político com a garantia de direitos humanos.
Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é reconhecer uma conquista histórica construída pela luta das mulheres, sem perder de vista os desafios que permanecem para que seus direitos sejam efetivamente assegurados.
Enfrentar a violência contra as mulheres é compromisso permanente.
