Neste 11 de agosto, Dia Nacional do Estudante, o CRESS 21ª Região – Mato Grosso do Sul chama a atenção para uma dimensão que vai além do acesso à escola: garantir o direito à educação também significa assegurar condições para que estudantes permaneçam, aprendam e tenham seus direitos respeitados no ambiente escolar.
A realidade vivenciada nas escolas é atravessada pelas desigualdades presentes na sociedade. Situações de pobreza, violência, racismo, discriminações, violações de direitos, dificuldades de acesso às políticas públicas e outras expressões da questão social também repercutem na trajetória escolar de crianças e adolescentes.
É nesse contexto que a atuação de assistentes sociais na educação básica pública assume importância.
A Lei nº 13.935/2019 estabelece que as redes públicas de educação básica contem com serviços de Psicologia e de Serviço Social, desenvolvidos por equipes multiprofissionais. A legislação é resultado de uma mobilização histórica das entidades representativas das duas categorias e colocou novos desafios para a efetivação e consolidação desse trabalho nas redes de ensino.
Em abril deste ano, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lançou a publicação “Subsídios para o trabalho de assistentes sociais na Educação Básica pública a partir da Lei 13.935/2019”, atualizando as referências para a atuação profissional nesse espaço.
O documento reúne o acúmulo construído pelo Conjunto CFESS-CRESS nos últimos anos e aponta possibilidades e desafios para o trabalho de assistentes sociais na educação básica pública, articulando fundamentos teóricos, legislação e exercício profissional.
A atuação do Serviço Social na educação não se confunde com a substituição das responsabilidades de outras políticas públicas. Sua contribuição está na leitura crítica da realidade social e na construção de estratégias que fortaleçam o acesso a direitos, a articulação com as famílias, a comunidade e outras políticas sociais, considerando as particularidades e atribuições profissionais de assistentes sociais.
Ao mesmo tempo, a existência da Lei nº 13.935/2019, por si só, não encerra o desafio. Sua efetivação exige condições adequadas de trabalho, inserção profissional compatível com as atribuições da categoria, formação permanente e articulação para que a presença do Serviço Social nas redes públicas de ensino se concretize de acordo com os princípios que orientam a profissão.
Neste Dia Nacional do Estudante, o CRESS/MS reafirma a defesa da educação pública, gratuita, laica e socialmente referenciada e reconhece a educação como um direito que deve ser garantido em sua integralidade.
Defender o direito de estudar é também enfrentar as desigualdades que atravessam a vida de estudantes e podem comprometer seu acesso, sua permanência e sua trajetória na escola.
Para saber mais
O CFESS disponibiliza gratuitamente a publicação ”Subsídios para o trabalho de assistentes sociais na Educação Básica pública a partir da Lei 13.935/2019”, lançada em abril de 2026.
