Portarias e Legislações

Portaria nº 368/2020 do Ministério da Cidadania: Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociaisdo Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive Internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírua (COVID-19). 

Portaria nº 369/2020 do Ministério da Cidadania: Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 374/2020 do Ministério da Cidadania: Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Portaria nº 63/2020 do Ministério da Cidadania: Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

Portaria nº 65/2020 do Ministério da Cidadania: Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

Portaria nº 69/2020 do Ministéro da Cidadania: Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.

Provimento nº 3/2020 do Ministério da Economia: Disciplina o fluxo de procedimentos, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, para análise e julgamento dos recursos administrativos relacionados ao benefício assistencial de prestação continuada devido às pessoas com deficiência - BPC/LOAS-Deficiente (Código B-87).
 
Portaria Conjunta nº 17/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:  Prorroga até 19 de junho de 2020, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024, de 19 de março de 2020, publicada no DOU de 20 de março de 2020, seção 1, página 67.

Lei Federal nº 13.998/2020: Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.

Vade Mecum do COVID-19: Leis e Portarias

Portaria CRESS 21ª Região/MS nº 06/2020: Estabelece medidas de enfrentamento e prevenção ao COVID-19 no âmbito do CRESS/MS.

Voltar