Comemoração dos 24 anos da LOAS

por: Vanessa Scaquete Cáceres
12 Dezembro 2017

Comemoração dos 24 anos da LOAS

A Sedhast, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, por meio da Superintendência da Política de Assistência Social, realiza amanhã (13) um evento em comemoração aos 24 anos de regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 

Será a partir das 8h, na Escola do SUAS/MS "Mariluce Bittar".

Veja  a programação completa.

 

Assistência Social

 
A Política de Assistência Social se destaca por sua ascensão enquanto política de direito público reclamável. Tal elevação é marcada primeiramente pela Constituição Federal de 1988, em que a reconhece enquanto política de Seguridade Social, juntamente com Saúde e Previdência Social, entendendo-a enquanto dever do Estado e direito do cidadão por meio dos artigos 203 e 204.
 
Na trajetória da Política da Assistência Social registra-se 07 de dezembro de 1993 a regulamentação da Lei nº 8742 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que insere espaços de participação e controle, além de instituir mecanismos de operacionalização e financiamento que lhe permitirão desenvolver Programas, Projetos e Ações às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social
 
No final de 2003 foi deliberado pela IV Conferência de Assistência Social o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, efetivado em 2005 em todo território nacional. O texto da LOAS modificado em 2011 pela Lei nº 1.2435 contempla no novo ordenamento político-institucional. (texto: Sedhast)